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• Código de Ética
  Art.1°- Fica instituído o Código de Ética Profissional do Servidor Público ...s morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercí
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• Lei Orgânica da PGM
  ...consolidado da Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, publicada no suplemento do DOM n° 9877, de 01.06.92, com as alterações contidas na [[ jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do município de Fortaleza.
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• Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  ...consolidado da Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, publicada no suplemento do DOM n° 9877, de 01.06.92, com as alterações contidas na Le ...regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do município de Fortaleza.
  130 KB (20 795 palavras) - 16h40min de 2 de março de 2015
• Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  3.9. Representação da Procuradoria Geral no Distrito Federal. ...blicação desta Lei, o reposicionamento dos Procuradores que se encontrem no nível 15, e que em face do novo escalonamento de níveis de promoção, te
  51 KB (8 098 palavras) - 15h17min de 18 de setembro de 2014
• Estatuto do servidor
  ...urídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39°, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Co '''§ 2º''' - Cargo público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por deter
  91 KB (15 135 palavras) - 12h03min de 9 de maio de 2014
• Lei Orgânica do Município
  II – suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber; VII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e contr
  237 KB (39 392 palavras) - 12h20min de 15 de maio de 2017
• Decreto n° 12872, de 24 de outubro de 2011
  ...2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei n° 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto - Lei n° 1.075, de 21 de janeiro de 1970. ...benfeitores pertencentes ao Estado e União situados na área discriminada no artigo anterior.
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• Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
  ...ção dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.'''</center A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgân
  6 KB (991 palavras) - 14h28min de 10 de outubro de 2014
• Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011
  A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, incs. VI, IX e ...essidade de implementar o programa de recadastramento de servidores ativos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, com vistas à colet
  3 KB (483 palavras) - 14h37min de 10 de outubro de 2014
• Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011
  ...manutenção dos serviços públicos e de interesse público determinados no programa da Operação Urbana Consorciada Praia de Iracema/Rua José Avelin A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições constitucionais, e CONSIDERANDO que a Prefeitura
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• Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011
  A PREFEITA DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica ...o n° 08.014.661/0001-88, e a ASSIST Consultores Associados Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 07.125.655/0001-35, autorizada a efetuar os estudos técnico
  8 KB (1 234 palavras) - 16h27min de 10 de outubro de 2014
• Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011
  A PREFEITA DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica ...Soluções para a Saúde e a ASSIST Consultores Associados Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 07.125.655/0001-35, autorizada a efetuar os estudos técnico
  7 KB (1 174 palavras) - 16h32min de 10 de outubro de 2014
• Decreto n° 12866, de 14 de outubro de 2011
  A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 83, VI, IX, CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Faculdade Christus, no sentido de participar do PTFOR - Pólo Tecnológico de Fortaleza.
  2 KB (312 palavras) - 16h36min de 10 de outubro de 2014
• Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011
  ...83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14, bem como no inciso II do art. 15, ambos da Lei n° 9.585 de 30 de dezembro de 2009 e,
  2 KB (409 palavras) - 16h40min de 10 de outubro de 2014
• Decreto n° 12868, de 14 de outubro de 2011
  ...83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14, bem como no inciso II do art. 15, ambos da Lei n° 9.585 de 30 de dezembro de 2009 e,
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• Decreto n° 12871, de 24 de outubro de 2011
  ...2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei n° 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto - Lei n° 1.075, de 21 de janeiro de 1970. ...tinadas à execução das obras de Construção da Avenida Germano Franck, no trecho entre as Ruas Eduardo Perdigão e Júlio
  3 KB (426 palavras) - 16h48min de 10 de outubro de 2014
• DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  ...as Gratificações Especiais de Exercício de Função - GEEF estabelecido no Decreto n° 11.648, de 07 de junho de 2004, e dá outras providências.'''< ...em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 83,
  2 KB (371 palavras) - 11h59min de 14 de outubro de 2014
• DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  ...em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 83, ...de 29 de junho de 1994. CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a qualidade no atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e pa
  5 KB (797 palavras) - 13h05min de 14 de outubro de 2014
• Consolidação da Legislação Tributária
  b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institu c) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
  379 KB (62 446 palavras) - 13h02min de 29 de dezembro de 2014
• Plano Diretor
  ...cumpridas quando atendidas as diretrizes da política urbana estabelecidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade - das quai V - a capacitação dos atores sociais para a participação no planejamento e gestão da cidade;
  284 KB (47 417 palavras) - 15h24min de 29 de janeiro de 2015

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