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1. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994‏‎ (16h03min de 5 de maio de 2014)
2. Estatuto do servidor‏‎ (12h03min de 9 de maio de 2014)
3. Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012‏‎ (09h24min de 22 de maio de 2014)
4. Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012‏‎ (09h25min de 22 de maio de 2014)
5. Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013‏‎ (09h25min de 22 de maio de 2014)
6. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013‏‎ (09h26min de 22 de maio de 2014)
7. Lei de Licitações‏‎ (11h20min de 23 de maio de 2014)
8. Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004‏‎ (14h44min de 23 de maio de 2014)
9. Pareceres Normativos‏‎ (15h17min de 23 de maio de 2014)
10. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997‏‎ (14h26min de 6 de junho de 2014)
11. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998‏‎ (17h04min de 6 de junho de 2014)
12. Página principal Minuta.ocupação‏‎ (10h41min de 11 de junho de 2014)
13. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001‏‎ (15h05min de 18 de setembro de 2014)
14. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000‏‎ (15h07min de 18 de setembro de 2014)
15. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999‏‎ (15h07min de 18 de setembro de 2014)
16. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999‏‎ (15h08min de 18 de setembro de 2014)
17. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998‏‎ (15h09min de 18 de setembro de 2014)
18. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997‏‎ (15h09min de 18 de setembro de 2014)
19. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013‏‎ (15h12min de 18 de setembro de 2014)
20. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012‏‎ (15h14min de 18 de setembro de 2014)

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