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  1. Leis Ordinárias 1994‏‎ (15 revisões)
  2. Leis Ordinárias 2001‏‎ (15 revisões)
  3. Decretos 2012‏‎ (14 revisões)
  4. Estatuto dos Servidores‏‎ (14 revisões)
  5. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002‏‎ (14 revisões)
  6. Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002‏‎ (13 revisões)
  7. Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979‏‎ (13 revisões)
  8. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014‏‎ (13 revisões)
  9. Leis Ordinárias 2005‏‎ (13 revisões)
  10. Leis Ordinárias 2007‏‎ (13 revisões)
  11. Decretos 2005‏‎ (12 revisões)
  12. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014‏‎ (12 revisões)
  13. Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  14. Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  15. Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  16. Decretos 2007‏‎ (11 revisões)
  17. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004‏‎ (11 revisões)
  18. LEI-9501-2009‏‎ (11 revisões)
  19. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014‏‎ (11 revisões)
  20. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010‏‎ (11 revisões)
  21. Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013‏‎ (11 revisões)
  22. Leis Ordinárias 1990‏‎ (11 revisões)
  23. Leis Ordinárias 2003‏‎ (11 revisões)
  24. Leis Ordinárias 2009‏‎ (11 revisões)
  25. Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000‏‎ (10 revisões)
  26. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011‏‎ (10 revisões)
  27. Leis Complementares 1990‏‎ (10 revisões)
  28. Leis Ordinárias 2002‏‎ (10 revisões)
  29. Leis Ordinárias 2012‏‎ (10 revisões)
  30. Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004‏‎ (9 revisões)
  31. Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005‏‎ (9 revisões)
  32. Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (9 revisões)
  33. Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (9 revisões)
  34. Decretos 1998‏‎ (9 revisões)
  35. Decretos 2004‏‎ (9 revisões)
  36. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90‏‎ (9 revisões)
  37. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014‏‎ (9 revisões)
  38. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998‏‎ (9 revisões)
  39. Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004‏‎ (8 revisões)
  40. Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014‏‎ (8 revisões)
  41. Decretos 2006‏‎ (8 revisões)
  42. Decretos 2023‏‎ (8 revisões)
  43. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001‏‎ (8 revisões)
  44. Leis Complementares‏‎ (8 revisões)
  45. Leis Ordinárias 1995‏‎ (8 revisões)
  46. Leis Ordinárias 2011‏‎ (8 revisões)
  47. DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007‏‎ (7 revisões)
  48. DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.‏‎ (7 revisões)
  49. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (7 revisões)
  50. Decretos 2003‏‎ (7 revisões)

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