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31. LEI:9404-2008.pdf‏‎ (2 revisões)
32. LEI:9455-2009.pdf‏‎ (2 revisões)
33. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013‏‎ (2 revisões)
34. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
35. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
36. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
37. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)‏‎ (2 revisões)
38. Lei Complementar N°002/90‏‎ (2 revisões)
39. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994‏‎ (2 revisões)
40. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012‏‎ (2 revisões)
41. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013‏‎ (2 revisões)
42. Lei Ordinária‏‎ (2 revisões)
43. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,‏‎ (2 revisões)
44. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,‏‎ (2 revisões)
45. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999‏‎ (2 revisões)
46. Leis Complementares 1994‏‎ (2 revisões)
47. Leis Complementares 1995‏‎ (2 revisões)
48. Leis Complementares 1997‏‎ (2 revisões)
49. Leis Complementares 1999‏‎ (2 revisões)
50. Leis Complementares 2000‏‎ (2 revisões)
51. Leis Complementares 2001‏‎ (2 revisões)
52. Leis Complementares 2002‏‎ (2 revisões)
53. Leis Complementares 2003‏‎ (2 revisões)
54. Pareceres Normativos 1990‏‎ (2 revisões)
55. Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016‏‎ (2 revisões)
56. Constituição Estadual‏‎ (3 revisões)
57. DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.‏‎ (3 revisões)
58. Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (3 revisões)
59. Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
60. Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
61. Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
62. Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (3 revisões)
63. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (3 revisões)
64. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002‏‎ (3 revisões)
65. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002‏‎ (3 revisões)
66. Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003‏‎ (3 revisões)
67. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008‏‎ (3 revisões)
68. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009‏‎ (3 revisões)
69. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011‏‎ (3 revisões)
70. Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011‏‎ (3 revisões)
71. Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013‏‎ (3 revisões)
72. Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990‏‎ (3 revisões)
73. Decretos 2001‏‎ (3 revisões)
74. LEI-9347-2008‏‎ (3 revisões)
75. LEI: 10.019-2013.pdf‏‎ (3 revisões)
76. LEI: 9831-2011.pdf‏‎ (3 revisões)
77. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013‏‎ (3 revisões)
78. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (3 revisões)
79. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000‏‎ (3 revisões)
80. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999‏‎ (3 revisões)

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