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  1. Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000‏‎ (17h28min de 17 de outubro de 2014)
  2. Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001‏‎ (17h33min de 17 de outubro de 2014)
  3. DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.‏‎ (18h27min de 17 de outubro de 2014)
  4. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014‏‎ (19h58min de 21 de outubro de 2014)
  5. Constituição Estadual‏‎ (13h26min de 11 de novembro de 2014)
  6. LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014‏‎ (13h45min de 25 de novembro de 2014)
  7. Pareceres Normativos 1990‏‎ (19h10min de 26 de novembro de 2014)
  8. Leis Complementares 1999‏‎ (12h14min de 16 de dezembro de 2014)
  9. Leis Complementares 2003‏‎ (13h37min de 16 de dezembro de 2014)
  10. Leis Complementares 2002‏‎ (13h38min de 16 de dezembro de 2014)
  11. Leis Complementares 2001‏‎ (13h38min de 16 de dezembro de 2014)
  12. Leis Complementares 2000‏‎ (13h39min de 16 de dezembro de 2014)
  13. Leis Complementares 1997‏‎ (13h39min de 16 de dezembro de 2014)
  14. Leis Complementares 1996‏‎ (13h39min de 16 de dezembro de 2014)
  15. Leis Complementares 1990‏‎ (17h52min de 16 de dezembro de 2014)
  16. Leis Complementares 1991‏‎ (19h10min de 16 de dezembro de 2014)
  17. Leis Complementares 1994‏‎ (19h10min de 16 de dezembro de 2014)
  18. Leis Complementares 1998‏‎ (19h11min de 16 de dezembro de 2014)
  19. Leis Complementares 2004‏‎ (19h11min de 16 de dezembro de 2014)
  20. Leis Complementares 2005‏‎ (19h12min de 16 de dezembro de 2014)
  21. Leis Complementares 2006‏‎ (19h12min de 16 de dezembro de 2014)
  22. Leis Complementares 2008‏‎ (19h13min de 16 de dezembro de 2014)
  23. Leis Complementares 2010‏‎ (19h32min de 16 de dezembro de 2014)
  24. Leis Complementares 2011‏‎ (11h54min de 17 de dezembro de 2014)
  25. Leis Complementares 2009‏‎ (13h10min de 17 de dezembro de 2014)
  26. Leis Complementares 1995‏‎ (13h11min de 17 de dezembro de 2014)
  27. Leis Complementares 1992‏‎ (13h11min de 17 de dezembro de 2014)
  28. Leis Ordinárias 1990‏‎ (18h39min de 22 de dezembro de 2014)
  29. Leis Complementares 2013‏‎ (13h12min de 29 de dezembro de 2014)
  30. Leis Complementares 2012‏‎ (13h12min de 29 de dezembro de 2014)
  31. Consolidação da Legislação Tributária‏‎ (16h02min de 29 de dezembro de 2014)
  32. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta‏‎ (18h57min de 6 de janeiro de 2015)
  33. Leis Ordinárias 1996‏‎ (19h06min de 6 de janeiro de 2015)
  34. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996‏‎ (19h06min de 6 de janeiro de 2015)
  35. Leis Ordinárias 1991‏‎ (13h48min de 16 de janeiro de 2015)
  36. Leis Ordinárias 1992‏‎ (15h31min de 22 de janeiro de 2015)
  37. Leis Complementares 1993‏‎ (14h37min de 23 de janeiro de 2015)
  38. Código de Obras e Posturas‏‎ (17h36min de 28 de janeiro de 2015)
  39. Plano Diretor‏‎ (18h24min de 29 de janeiro de 2015)
  40. Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990‏‎ (14h33min de 30 de janeiro de 2015)
  41. Leis Ordinárias 2004‏‎ (17h12min de 30 de janeiro de 2015)
  42. Decretos 1990‏‎ (18h14min de 30 de janeiro de 2015)
  43. Leis Ordinárias 2000‏‎ (20h33min de 30 de janeiro de 2015)
  44. Leis Ordinárias 2001‏‎ (20h44min de 30 de janeiro de 2015)
  45. Leis Ordinárias 1993‏‎ (14h38min de 9 de fevereiro de 2015)
  46. Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992‏‎ (19h40min de 2 de março de 2015)
  47. Código de Ética‏‎ (19h45min de 2 de março de 2015)
  48. Lei de Concessão de Aposentadoria‏‎ (19h50min de 2 de março de 2015)
  49. Decretos 2014‏‎ (19h42min de 5 de março de 2015)
  50. LEI-9501-2009.pdf‏‎ (02h29min de 6 de março de 2015)

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