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  1. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012‏‎ (5 revisões)
  2. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013‏‎ (5 revisões)
  3. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012‏‎ (5 revisões)
  4. Leis Complementares 1993‏‎ (5 revisões)
  5. Leis Complementares 2006‏‎ (5 revisões)
  6. Leis Complementares 2008‏‎ (5 revisões)
  7. Leis Complementares 2010‏‎ (5 revisões)
  8. Leis Ordinárias 2006‏‎ (5 revisões)
  9. Constituição Federal‏‎ (4 revisões)
  10. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001‏‎ (4 revisões)
  11. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (4 revisões)
  12. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014‏‎ (4 revisões)
  13. Decretos 1997‏‎ (4 revisões)
  14. Emenda de Revisão‏‎ (4 revisões)
  15. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009‏‎ (4 revisões)
  16. L8669/2005‏‎ (4 revisões)
  17. LEI-9501-2009.pdf‏‎ (4 revisões)
  18. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013‏‎ (4 revisões)
  19. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013‏‎ (4 revisões)
  20. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (4 revisões)
  21. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997‏‎ (4 revisões)
  22. Leis Complementares 1996‏‎ (4 revisões)
  23. Leis Ordinárias 2004‏‎ (4 revisões)
  24. Constituição Estadual‏‎ (3 revisões)
  25. DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.‏‎ (3 revisões)
  26. Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (3 revisões)
  27. Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
  28. Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
  29. Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
  30. Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (3 revisões)
  31. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (3 revisões)
  32. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002‏‎ (3 revisões)
  33. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002‏‎ (3 revisões)
  34. Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003‏‎ (3 revisões)
  35. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008‏‎ (3 revisões)
  36. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009‏‎ (3 revisões)
  37. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011‏‎ (3 revisões)
  38. Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011‏‎ (3 revisões)
  39. Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013‏‎ (3 revisões)
  40. Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990‏‎ (3 revisões)
  41. Decretos 2001‏‎ (3 revisões)
  42. LEI-9347-2008‏‎ (3 revisões)
  43. LEI: 10.019-2013.pdf‏‎ (3 revisões)
  44. LEI: 9831-2011.pdf‏‎ (3 revisões)
  45. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013‏‎ (3 revisões)
  46. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (3 revisões)
  47. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000‏‎ (3 revisões)
  48. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999‏‎ (3 revisões)
  49. Leis Complementares 1998‏‎ (3 revisões)
  50. Leis Complementares 2005‏‎ (3 revisões)

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