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  1. Decretos 2003‏‎ (7 revisões)
  2. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (7 revisões)
  3. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013‏‎ (7 revisões)
  4. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014‏‎ (7 revisões)
  5. Lei‏‎ (6 revisões)
  6. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta‏‎ (6 revisões)
  7. Leis Complementares 1991‏‎ (6 revisões)
  8. Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014‏‎ (6 revisões)
  9. Lei do PRFOR (Refis)‏‎ (6 revisões)
  10. Lei execucao fiscal‏‎ (6 revisões)
  11. Leis Ordinárias 1999‏‎ (6 revisões)
  12. Leis Complementares 2004‏‎ (6 revisões)
  13. Leis Ordinárias‏‎ (6 revisões)
  14. Leis Complementares 2007‏‎ (6 revisões)
  15. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013‏‎ (6 revisões)
  16. Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013‏‎ (6 revisões)
  17. Lei de Concessão de Aposentadoria‏‎ (6 revisões)
  18. Decretos‏‎ (6 revisões)
  19. Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (6 revisões)
  20. Decretos 2009‏‎ (6 revisões)
  21. Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000‏‎ (6 revisões)
  22. Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (5 revisões)
  23. Código de Ética‏‎ (5 revisões)
  24. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998‏‎ (5 revisões)
  25. Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (5 revisões)
  26. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013‏‎ (5 revisões)
  27. Leis Complementares 1993‏‎ (5 revisões)
  28. DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014‏‎ (5 revisões)
  29. Decreto‏‎ (5 revisões)
  30. Leis Complementares 2006‏‎ (5 revisões)
  31. Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001‏‎ (5 revisões)
  32. Leis Complementares 2008‏‎ (5 revisões)
  33. Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000‏‎ (5 revisões)
  34. Leis Complementares 2010‏‎ (5 revisões)
  35. Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000‏‎ (5 revisões)
  36. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012‏‎ (5 revisões)
  37. Leis Ordinárias 2006‏‎ (5 revisões)
  38. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012‏‎ (5 revisões)
  39. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997‏‎ (4 revisões)
  40. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014‏‎ (4 revisões)
  41. LEI-9501-2009.pdf‏‎ (4 revisões)
  42. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013‏‎ (4 revisões)
  43. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (4 revisões)
  44. Leis Complementares 1996‏‎ (4 revisões)
  45. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009‏‎ (4 revisões)
  46. Constituição Federal‏‎ (4 revisões)
  47. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (4 revisões)
  48. Emenda de Revisão‏‎ (4 revisões)
  49. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001‏‎ (4 revisões)
  50. L8669/2005‏‎ (4 revisões)

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