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51. Lei Ordinária‏‎ (2 revisões)
52. Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.‏‎ (2 revisões)
53. DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.‏‎ (2 revisões)
54. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,‏‎ (2 revisões)
55. Leis Complementares 1995‏‎ (2 revisões)
56. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)‏‎ (3 revisões)
57. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009‏‎ (3 revisões)
58. Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (3 revisões)
59. Constituição Estadual‏‎ (3 revisões)
60. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999‏‎ (3 revisões)
61. LEI: 10.019-2013.pdf‏‎ (3 revisões)
62. Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013‏‎ (3 revisões)
63. Leis Complementares 1998‏‎ (3 revisões)
64. Leis Complementares 2009‏‎ (3 revisões)
65. Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003‏‎ (3 revisões)
66. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011‏‎ (3 revisões)
67. LEI: 9831-2011.pdf‏‎ (3 revisões)
68. LEI-9347-2008‏‎ (3 revisões)
69. Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011‏‎ (3 revisões)
70. Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
71. Leis Ordinárias 1997‏‎ (3 revisões)
72. Leis Ordinárias 2008‏‎ (3 revisões)
73. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002‏‎ (3 revisões)
74. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013‏‎ (3 revisões)
75. Leis Ordinárias 1998‏‎ (3 revisões)
76. Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (3 revisões)
77. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (3 revisões)
78. Decretos 2001‏‎ (3 revisões)
79. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000‏‎ (3 revisões)
80. Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
81. DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.‏‎ (3 revisões)
82. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (3 revisões)
83. Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990‏‎ (3 revisões)
84. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008‏‎ (3 revisões)
85. Leis Complementares 2005‏‎ (3 revisões)
86. Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
87. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014‏‎ (3 revisões)
88. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002‏‎ (3 revisões)
89. Leis Complementares 1996‏‎ (4 revisões)
90. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009‏‎ (4 revisões)
91. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (4 revisões)
92. Constituição Federal‏‎ (4 revisões)
93. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001‏‎ (4 revisões)
94. Emenda de Revisão‏‎ (4 revisões)
95. Leis Ordinárias 2004‏‎ (4 revisões)
96. L8669/2005‏‎ (4 revisões)
97. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013‏‎ (4 revisões)
98. Decretos 1997‏‎ (4 revisões)
99. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997‏‎ (4 revisões)
100. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014‏‎ (4 revisões)

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