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81. Leis Complementares 1998‏‎ (3 revisões)
82. Leis Complementares 2005‏‎ (3 revisões)
83. Leis Complementares 2009‏‎ (3 revisões)
84. Leis Ordinárias 1997‏‎ (3 revisões)
85. Leis Ordinárias 1998‏‎ (3 revisões)
86. Leis Ordinárias 2008‏‎ (3 revisões)
87. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014‏‎ (3 revisões)
88. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)‏‎ (3 revisões)
89. Constituição Federal‏‎ (4 revisões)
90. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001‏‎ (4 revisões)
91. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (4 revisões)
92. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014‏‎ (4 revisões)
93. Decretos 1997‏‎ (4 revisões)
94. Emenda de Revisão‏‎ (4 revisões)
95. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009‏‎ (4 revisões)
96. L8669/2005‏‎ (4 revisões)
97. LEI-9501-2009.pdf‏‎ (4 revisões)
98. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013‏‎ (4 revisões)
99. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013‏‎ (4 revisões)
100. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (4 revisões)
101. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997‏‎ (4 revisões)
102. Leis Complementares 1996‏‎ (4 revisões)
103. Leis Ordinárias 2004‏‎ (4 revisões)
104. Código de Ética‏‎ (5 revisões)
105. DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014‏‎ (5 revisões)
106. Decreto‏‎ (5 revisões)
107. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998‏‎ (5 revisões)
108. Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000‏‎ (5 revisões)
109. Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000‏‎ (5 revisões)
110. Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001‏‎ (5 revisões)
111. Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (5 revisões)
112. Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (5 revisões)
113. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012‏‎ (5 revisões)
114. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013‏‎ (5 revisões)
115. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012‏‎ (5 revisões)
116. Leis Complementares 1993‏‎ (5 revisões)
117. Leis Complementares 2006‏‎ (5 revisões)
118. Leis Complementares 2008‏‎ (5 revisões)
119. Leis Complementares 2010‏‎ (5 revisões)
120. Leis Ordinárias 2006‏‎ (5 revisões)
121. Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000‏‎ (6 revisões)
122. Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (6 revisões)
123. Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013‏‎ (6 revisões)
124. Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014‏‎ (6 revisões)
125. Decretos‏‎ (6 revisões)
126. Decretos 2009‏‎ (6 revisões)
127. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013‏‎ (6 revisões)
128. Lei‏‎ (6 revisões)
129. Lei de Concessão de Aposentadoria‏‎ (6 revisões)
130. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta‏‎ (6 revisões)

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