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  1. Leis Complementares 2006‏‎ (19h12min de 16 de dezembro de 2014)
  2. Leis Complementares 2008‏‎ (19h13min de 16 de dezembro de 2014)
  3. Leis Complementares 2010‏‎ (19h32min de 16 de dezembro de 2014)
  4. Leis Complementares 2011‏‎ (11h54min de 17 de dezembro de 2014)
  5. Leis Complementares 2009‏‎ (13h10min de 17 de dezembro de 2014)
  6. Leis Complementares 1995‏‎ (13h11min de 17 de dezembro de 2014)
  7. Leis Complementares 1992‏‎ (13h11min de 17 de dezembro de 2014)
  8. Leis Ordinárias 1990‏‎ (18h39min de 22 de dezembro de 2014)
  9. Leis Complementares 2013‏‎ (13h12min de 29 de dezembro de 2014)
  10. Leis Complementares 2012‏‎ (13h12min de 29 de dezembro de 2014)
  11. Consolidação da Legislação Tributária‏‎ (16h02min de 29 de dezembro de 2014)
  12. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta‏‎ (18h57min de 6 de janeiro de 2015)
  13. Leis Ordinárias 1996‏‎ (19h06min de 6 de janeiro de 2015)
  14. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996‏‎ (19h06min de 6 de janeiro de 2015)
  15. Leis Ordinárias 1991‏‎ (13h48min de 16 de janeiro de 2015)
  16. Leis Ordinárias 1992‏‎ (15h31min de 22 de janeiro de 2015)
  17. Leis Complementares 1993‏‎ (14h37min de 23 de janeiro de 2015)
  18. Código de Obras e Posturas‏‎ (17h36min de 28 de janeiro de 2015)
  19. Plano Diretor‏‎ (18h24min de 29 de janeiro de 2015)
  20. Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990‏‎ (14h33min de 30 de janeiro de 2015)
  21. Leis Ordinárias 2004‏‎ (17h12min de 30 de janeiro de 2015)
  22. Decretos 1990‏‎ (18h14min de 30 de janeiro de 2015)
  23. Leis Ordinárias 2000‏‎ (20h33min de 30 de janeiro de 2015)
  24. Leis Ordinárias 2001‏‎ (20h44min de 30 de janeiro de 2015)
  25. Leis Ordinárias 1993‏‎ (14h38min de 9 de fevereiro de 2015)
  26. Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992‏‎ (19h40min de 2 de março de 2015)
  27. Código de Ética‏‎ (19h45min de 2 de março de 2015)
  28. Lei de Concessão de Aposentadoria‏‎ (19h50min de 2 de março de 2015)
  29. Decretos 2014‏‎ (19h42min de 5 de março de 2015)
  30. LEI-9501-2009.pdf‏‎ (02h29min de 6 de março de 2015)
  31. LEI-9347-2008.pdf‏‎ (02h29min de 7 de março de 2015)
  32. LEI-9347-2008‏‎ (02h51min de 7 de março de 2015)
  33. Leis Complementares 2007‏‎ (21h24min de 10 de março de 2015)
  34. Leis Ordinárias 2008‏‎ (13h55min de 11 de março de 2015)
  35. LEI: 10019-2013.pdf‏‎ (14h32min de 11 de março de 2015)
  36. Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf‏‎ (15h24min de 11 de março de 2015)
  37. Decretos 2005‏‎ (16h06min de 11 de março de 2015)
  38. Decretos 2007‏‎ (16h45min de 11 de março de 2015)
  39. Decretos 2008‏‎ (17h05min de 11 de março de 2015)
  40. Decretos 2009‏‎ (17h07min de 11 de março de 2015)
  41. Leis Ordinárias 2006‏‎ (18h57min de 11 de março de 2015)
  42. Decretos 2012‏‎ (19h47min de 11 de março de 2015)
  43. LEI:9362-2008.pdf‏‎ (19h56min de 11 de março de 2015)
  44. LEI:9455-2009.pdf‏‎ (11h50min de 12 de março de 2015)
  45. LEI:9404-2008.pdf‏‎ (11h52min de 12 de março de 2015)
  46. Leis Ordinárias 2003‏‎ (11h54min de 12 de março de 2015)
  47. LEI: 10.019-2013.pdf‏‎ (12h10min de 12 de março de 2015)
  48. LEI: 9831-2011.pdf‏‎ (12h21min de 12 de março de 2015)
  49. Leis Ordinárias 1994‏‎ (12h37min de 12 de março de 2015)
  50. Leis Ordinárias 2012‏‎ (13h04min de 12 de março de 2015)

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