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1. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002‏‎ (7 links)
2. Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992‏‎ (6 links)
3. Consolidação da Legislação Tributária‏‎ (3 links)
4. LEI-9347-2008‏‎ (3 links)
5. LEI-9501-2009‏‎ (3 links)
6. LEI-9904-2012‏‎ (3 links)
7. Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009‏‎ (3 links)
8. Pareceres Normativos‏‎ (2 links)
9. (Redação dada pelo art. 8°, da Lei Complementar n° 009, de 29.06.1994)‏‎ (2 links)
10. Leis Ordinárias‏‎ (2 links)
11. Leis Complementares‏‎ (2 links)
12. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964‏‎ (2 links)
13. Lei Complementar nº 54/2007‏‎ (2 links)
14. Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012‏‎ (2 links)
15. Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004‏‎ (2 links)
16. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012‏‎ (2 links)
17. Lei Complementar n° 001/90,‏‎ (2 links)
18. Decretos‏‎ (2 links)
19. Art. 24, da Lei n° 6.026, de 26 de novembro de 1985‏‎ (2 links)

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