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- DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.
- DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- Decreto
- Decreto-Lei
- Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004
- Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004
- Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004
- Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004
- Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997
- Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998
- Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998
- Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
- Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
- Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000
- Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000
- Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000
- Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000
- Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000
- Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000
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