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Apresenta-se abaixo até 50 resultados no intervalo #251 a #300.
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- Lei Complementar (18h52min de 27 de março de 2015)
- Emenda de Revisão (18h53min de 27 de março de 2015)
- Decreto (18h54min de 27 de março de 2015)
- Decreto-Lei (18h55min de 27 de março de 2015)
- Lei (18h55min de 27 de março de 2015)
- Dívida Ativa (18h56min de 27 de março de 2015)
- Lei Ordinária (19h01min de 27 de março de 2015)
- LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 (18h02min de 30 de março de 2015)
- DEC-13.565-2015 (10h44min de 9 de abril de 2015)
- Lei Complementar nº 54/2007 (21h08min de 9 de abril de 2015)
- LEI-9904-2012 (18h54min de 17 de abril de 2015)
- Leis Complementares 2014 (13h26min de 12 de maio de 2015)
- Leis Complementares 1989dsds (13h45min de 12 de maio de 2015)
- Lei de Uso e Ocupação do Solo (19h47min de 10 de junho de 2015)
- LEI-10432-2015 (19h50min de 18 de janeiro de 2016)
- Leis Complementares (17h41min de 6 de julho de 2016)
- Patrimônio Cultural (15h23min de 12 de dezembro de 2016)
- Fomento a Cultura (17h00min de 12 de dezembro de 2016)
- Outras Normas (13h34min de 14 de dezembro de 2016)
- L8669/2005 (15h59min de 14 de dezembro de 2016)
- LEI-9501-2009 (17h03min de 14 de março de 2017)
- Lei execucao fiscal (17h32min de 11 de maio de 2017)
- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (16h47min de 12 de maio de 2017)
- Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (17h34min de 12 de maio de 2017)
- Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. (17h39min de 12 de maio de 2017)
- Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 (18h32min de 12 de maio de 2017)
- Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (18h39min de 12 de maio de 2017)
- Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 (11h48min de 15 de maio de 2017)
- Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 (11h53min de 15 de maio de 2017)
- Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 (12h43min de 15 de maio de 2017)
- Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009 (12h51min de 15 de maio de 2017)
- Estatuto dos Servidores (14h39min de 15 de maio de 2017)
- Lei Orgânica do Município (15h20min de 15 de maio de 2017)
- Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017 (15h28min de 15 de maio de 2017)
- Constituição da República Federativa do Brasil (12h37min de 19 de maio de 2017)
- Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 (12h48min de 19 de maio de 2017)
- Constituição Federal (12h53min de 19 de maio de 2017)
- Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, (13h03min de 19 de maio de 2017)
- Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, (13h36min de 19 de maio de 2017)
- Código de Processo Civil N°13.105 (12h20min de 23 de maio de 2017)
- Lei Complementar N°002/90 (12h39min de 23 de maio de 2017)
- Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 (13h09min de 23 de maio de 2017)
- Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92) (13h37min de 2 de junho de 2017)
- Lei Orgânica da PGM (18h18min de 2 de junho de 2017)
- Regulamento do Código Tributário (18h15min de 13 de julho de 2017)
- Estatuto de Magistério (18h40min de 13 de julho de 2017)
- Est. dos Servidores VETADO 6.794/90 (13h25min de 25 de setembro de 2017)
- Lei do PRFOR (Refis) (14h28min de 25 de setembro de 2017)
- Página principal (12h13min de 19 de janeiro de 2021)
- Legislação Cultural (13h54min de 3 de fevereiro de 2021)
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