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- LEI-9347-2008.pdf (02h29min de 7 de março de 2015)
- LEI-9347-2008 (02h51min de 7 de março de 2015)
- Leis Complementares 2007 (21h24min de 10 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2008 (13h55min de 11 de março de 2015)
- LEI: 10019-2013.pdf (14h32min de 11 de março de 2015)
- Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf (15h24min de 11 de março de 2015)
- Decretos 2005 (16h06min de 11 de março de 2015)
- Decretos 2007 (16h45min de 11 de março de 2015)
- Decretos 2008 (17h05min de 11 de março de 2015)
- Decretos 2009 (17h07min de 11 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2006 (18h57min de 11 de março de 2015)
- Decretos 2012 (19h47min de 11 de março de 2015)
- LEI:9362-2008.pdf (19h56min de 11 de março de 2015)
- LEI:9455-2009.pdf (11h50min de 12 de março de 2015)
- LEI:9404-2008.pdf (11h52min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2003 (11h54min de 12 de março de 2015)
- LEI: 10.019-2013.pdf (12h10min de 12 de março de 2015)
- LEI: 9831-2011.pdf (12h21min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 1994 (12h37min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2012 (13h04min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2005 (13h07min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2009 (13h13min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2007 (13h18min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 1995 (13h20min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2013 (13h40min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2011 (13h45min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2014 (13h48min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias (21h37min de 15 de março de 2015)
- Legislação (13h46min de 27 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2002 (18h22min de 27 de março de 2015)
- Lei Complementar (18h52min de 27 de março de 2015)
- Emenda de Revisão (18h53min de 27 de março de 2015)
- Decreto (18h54min de 27 de março de 2015)
- Decreto-Lei (18h55min de 27 de março de 2015)
- Lei (18h55min de 27 de março de 2015)
- Dívida Ativa (18h56min de 27 de março de 2015)
- Lei Ordinária (19h01min de 27 de março de 2015)
- LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 (18h02min de 30 de março de 2015)
- DEC-13.565-2015 (10h44min de 9 de abril de 2015)
- Lei Complementar nº 54/2007 (21h08min de 9 de abril de 2015)
- LEI-9904-2012 (18h54min de 17 de abril de 2015)
- Leis Complementares 2014 (13h26min de 12 de maio de 2015)
- Leis Complementares 1989dsds (13h45min de 12 de maio de 2015)
- Lei de Uso e Ocupação do Solo (19h47min de 10 de junho de 2015)
- LEI-10432-2015 (19h50min de 18 de janeiro de 2016)
- Leis Complementares (17h41min de 6 de julho de 2016)
- Patrimônio Cultural (15h23min de 12 de dezembro de 2016)
- Fomento a Cultura (17h00min de 12 de dezembro de 2016)
- Outras Normas (13h34min de 14 de dezembro de 2016)
- L8669/2005 (15h59min de 14 de dezembro de 2016)
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