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- Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013 (24 revisões)
- Decretos 2008 (26 revisões)
- Decretos 2014 (26 revisões)
- Leis Complementares 2014 (27 revisões)
- Leis Ordinárias 2014 (27 revisões)
- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (28 revisões)
- Código de Processo Civil N°13.105 (32 revisões)
- Estatuto do Servidor (33 revisões)
- Outras Normas (33 revisões)
- Leis Ordinárias 1993 (36 revisões)
- Leis Ordinárias 2013 (37 revisões)
- Leis Ordinárias 2000 (39 revisões)
- Leis Ordinárias 1992 (53 revisões)
- Decretos 1990 (54 revisões)
- Lei Orgânica do Município (56 revisões)
- Página principal (58 revisões)
- Plano Diretor (67 revisões)
- Legislação Cultural (68 revisões)
- Leis Complementares 2013 (71 revisões)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (78 revisões)
- Patrimônio Cultural (83 revisões)
- Código de Obras e Posturas (85 revisões)
- Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 (90 revisões)
- Regulamento do Código Tributário (90 revisões)
- Consolidação da Legislação Tributária (92 revisões)
- Leis Ordinárias 1991 (105 revisões)
- Legislação (120 revisões)
- Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000 (123 revisões)
- Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 (143 revisões)
- Lei Orgânica da PGM (153 revisões)
- Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 (329 revisões)
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