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  1. Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014
  2. Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014
  3. Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014
  4. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014
  5. Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990
  6. Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990
  7. Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  8. Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf
  9. Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
  10. Decretos 2007
  11. Decretos 2023
  12. Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017
  13. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90
  14. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90
  15. Estatuto de Magistério
  16. Estatuto do Servidor
  17. Estatuto do servidor
  18. Estatuto dos Servidores
  19. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004
  20. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009
  21. L8669/2005
  22. LEI-10432-2015
  23. LEI-9347-2008
  24. LEI-9347-2008.pdf
  25. LEI-9501-2009
  26. LEI-9501-2009.pdf
  27. LEI-9904-2012
  28. LEI:9362-2008.pdf
  29. LEI:9404-2008.pdf
  30. LEI:9455-2009.pdf
  31. LEI: 10019-2013.pdf
  32. LEI: 9831-2011.pdf
  33. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012
  34. LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013
  35. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013
  36. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013
  37. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  38. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  39. LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  40. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  41. LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  42. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  43. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  44. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014
  45. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014
  46. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014
  47. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014
  48. LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014
  49. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014
  50. LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014

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