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1. (his) ‎Regulamento do Código Tributário ‎[949 292 bytes]
2. (his) ‎Código de Processo Civil N°13.105 ‎[604 929 bytes]
3. (his) ‎Código de Obras e Posturas ‎[602 196 bytes]
4. (his) ‎Página principal Minuta ‎[559 146 bytes]
5. (his) ‎Consolidação da Legislação Tributária ‎[388 282 bytes]
6. (his) ‎Plano Diretor ‎[290 579 bytes]
7. (his) ‎Lei Orgânica do Município ‎[242 258 bytes]
8. (his) ‎Lei de Uso e Ocupação do Solo ‎[182 126 bytes]
9. (his) ‎LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ‎[177 485 bytes]
10. (his) ‎Página principal Minuta.ocupação ‎[174 982 bytes]
11. (his) ‎Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 ‎[169 177 bytes]
12. (his) ‎Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 ‎[133 530 bytes]
13. (his) ‎Estatuto dos Servidores ‎[98 477 bytes]
14. (his) ‎Estatuto do Servidor ‎[96 925 bytes]
15. (his) ‎Estatuto do servidor ‎[93 625 bytes]
16. (his) ‎Lei Orgânica da PGM ‎[71 115 bytes]
17. (his) ‎LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 ‎[66 232 bytes]
18. (his) ‎Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎[61 859 bytes]
19. (his) ‎Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 ‎[51 885 bytes]
20. (his) ‎Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000 ‎[51 578 bytes]
21. (his) ‎Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ‎[49 295 bytes]
22. (his) ‎DEC-13.565-2015 ‎[49 055 bytes]
23. (his) ‎LEI-9904-2012 ‎[42 531 bytes]
24. (his) ‎Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011 ‎[33 063 bytes]
25. (his) ‎LEI-9347-2008 ‎[30 601 bytes]
26. (his) ‎LEI-9347-2008.pdf ‎[30 581 bytes]
27. (his) ‎DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012. ‎[30 350 bytes]
28. (his) ‎DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 ‎[29 744 bytes]
29. (his) ‎Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010 ‎[26 810 bytes]
30. (his) ‎Lei do PRFOR (Refis) ‎[24 784 bytes]
31. (his) ‎Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ‎[24 438 bytes]
32. (his) ‎LEI-9501-2009 ‎[24 109 bytes]
33. (his) ‎Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013 ‎[20 394 bytes]
34. (his) ‎DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012. ‎[18 231 bytes]
35. (his) ‎DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 ‎[18 117 bytes]
36. (his) ‎LEI-9501-2009.pdf ‎[17 421 bytes]
37. (his) ‎Código de Ética ‎[16 539 bytes]
38. (his) ‎Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001 ‎[15 617 bytes]
39. (his) ‎Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000 ‎[14 460 bytes]
40. (his) ‎Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000 ‎[14 244 bytes]
41. (his) ‎Leis Ordinárias 1993 ‎[13 877 bytes]
42. (his) ‎Lei Complementar nº 54/2007 ‎[12 876 bytes]
43. (his) ‎Leis Ordinárias 1991 ‎[12 733 bytes]
44. (his) ‎Leis Ordinárias 2000 ‎[12 675 bytes]
45. (his) ‎Leis Ordinárias 1992 ‎[12 158 bytes]
46. (his) ‎Patrimônio Cultural ‎[11 769 bytes]
47. (his) ‎LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014 ‎[11 651 bytes]
48. (his) ‎Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009 ‎[11 395 bytes]
49. (his) ‎Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000 ‎[10 558 bytes]
50. (his) ‎LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 ‎[9 661 bytes]

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