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• Lei Orgânica da PGM
  ...a Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, publicada no suplemento do DOM n° 9877, de 01.06.92, com as alterações contidas na [[Lei Complement Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências.
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• Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  ...a Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, publicada no suplemento do DOM n° 9877, de 01.06.92, com as alterações contidas na Lei Complementar <center>'''Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências'''.</center>
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• Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  <center>'''Modifica a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências'''.</center> ..._29_de_maio_de_1992#lc006/92-22 |art. 22 -A à Seção III do Capítulo VI do Título I da Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de 1992]], e os seus a
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• Lei Orgânica do Município
  ...taleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e histór Art. 1°- O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma
  237 KB (39 392 palavras) - 15h20min de 15 de maio de 2017
• Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
  ...das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e, ...viços contínuos celebrados pelo Município de Fortaleza, em decorrência do advento de Convenções Coletivas de Trabalho.
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• DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  ...l do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU para os servidores do ambiente de especialidade saúde, e dá outras providências.'''</center> ...mento Móvel de Urgência - SAMU 192, e para melhor atender à população do Município de Fortaleza.
  5 KB (797 palavras) - 16h05min de 14 de outubro de 2014
• Consolidação da Legislação Tributária
  <center>'''Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências'''</center> O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
  379 KB (62 446 palavras) - 16h02min de 29 de dezembro de 2014
• Página principal Minuta.ocupação
  Lei de Uso e Ocupação do Solo ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano.
  171 KB (29 417 palavras) - 13h41min de 11 de junho de 2014
• LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  <center>'''Concede reajuste aos profissionais do magistério do Município de Fortaleza.'''</center> ..., fica reajustado em mais 2,48% (dois vírgula quarenta e oito por cento). Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo será concedido a par
  2 KB (342 palavras) - 11h39min de 16 de outubro de 2014
• LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  ...ritérios para exercício da atividade de capelania voluntária no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.'''</center> ...as entidades de prestação de serviços de saúde e velórios, no âmbito do Município de Fortaleza.
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• Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
  ...legais, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 76 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 8.257, de 23 de abril de 1999. decorrentes do lixo;
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• Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
  ...legais, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 76 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 8.257, de 23 de abril de 1999. ...io com o meio ambiente contra os malefícios ou inconvenientes decorrentes do lixo;
  14 KB (2 390 palavras) - 17h57min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000
  ...a forma de articulação dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. DECRETA: ...statuto da Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI, constante do Anexo I, parte integrante deste Decreto.
  50 KB (8 167 palavras) - 17h28min de 17 de outubro de 2014
• Lei de Uso e Ocupação do Solo
  ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. ...ravés das diretrizes gerais e setoriais de desenvolvimento e de expansão do Município que contemplam a desconcentração e a descentralização das at
  178 KB (30 162 palavras) - 19h47min de 10 de junho de 2015
• Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  ...t. 11 da Lei n° 7.987, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Uso e Ocupação do Solo, prevendo mecanismos para sua implantação, e dá outras providência ...Territorial Urbano e Meio Ambiente (SMDT), com a participação e recursos do grupo empreendedor da iniciativa privada - Nordeste Participações Ltda (N
  10 KB (1 679 palavras) - 18h07min de 18 de setembro de 2014
• Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000
  ...s contidas nos incisos VI, XI, XII, XXII, XXX, do art. 76 da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e controle da mo Art. 1° - Fica criada no âmbito da Secretaria de Ação Governamental do Município, a Comissão Municipal de Controle, Custos e Informações Geren
  3 KB (420 palavras) - 18h06min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990
  ...ão para os servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional, do Município de Fortaleza.'''</center> ...a assegurado ao servidor da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Fortaleza, que efetivamente trabalhe os dois expedientes diá
  2 KB (343 palavras) - 11h52min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001
  ...entre a receita arrecadada e as despesas efetuadas pelos diversos Órgãos do ...a serem tomadas, organizar a pauta dos trabalhos e comunicar aos órgãos do município as resoluções da Comissão.
  4 KB (690 palavras) - 19h03min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001
  ...uições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e manter o equilíbr ...o mensal de desembolso, a legislação específica sobre a matéria, além do disposto neste Decreto.
  3 KB (582 palavras) - 19h01min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001
  ...ibuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, VI e XII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o que dispõe o inciso III e Parágrafo Único do art. 82 da Lei n° 6.794 de 27 de dezembro de 1990;
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