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  1. Leis Ordinárias 2006‏‎ (18h57min de 11 de março de 2015)
  2. Decretos 2012‏‎ (19h47min de 11 de março de 2015)
  3. LEI:9362-2008.pdf‏‎ (19h56min de 11 de março de 2015)
  4. LEI:9455-2009.pdf‏‎ (11h50min de 12 de março de 2015)
  5. LEI:9404-2008.pdf‏‎ (11h52min de 12 de março de 2015)
  6. Leis Ordinárias 2003‏‎ (11h54min de 12 de março de 2015)
  7. LEI: 10.019-2013.pdf‏‎ (12h10min de 12 de março de 2015)
  8. LEI: 9831-2011.pdf‏‎ (12h21min de 12 de março de 2015)
  9. Leis Ordinárias 1994‏‎ (12h37min de 12 de março de 2015)
  10. Leis Ordinárias 2012‏‎ (13h04min de 12 de março de 2015)
  11. Leis Ordinárias 2005‏‎ (13h07min de 12 de março de 2015)
  12. Leis Ordinárias 2009‏‎ (13h13min de 12 de março de 2015)
  13. Leis Ordinárias 2007‏‎ (13h18min de 12 de março de 2015)
  14. Leis Ordinárias 1995‏‎ (13h20min de 12 de março de 2015)
  15. Leis Ordinárias 2013‏‎ (13h40min de 12 de março de 2015)
  16. Leis Ordinárias 2011‏‎ (13h45min de 12 de março de 2015)
  17. Leis Ordinárias 2014‏‎ (13h48min de 12 de março de 2015)
  18. Leis Ordinárias‏‎ (21h37min de 15 de março de 2015)
  19. Legislação‏‎ (13h46min de 27 de março de 2015)
  20. Leis Ordinárias 2002‏‎ (18h22min de 27 de março de 2015)
  21. Lei Complementar‏‎ (18h52min de 27 de março de 2015)
  22. Emenda de Revisão‏‎ (18h53min de 27 de março de 2015)
  23. Decreto‏‎ (18h54min de 27 de março de 2015)
  24. Decreto-Lei‏‎ (18h55min de 27 de março de 2015)
  25. Lei‏‎ (18h55min de 27 de março de 2015)
  26. Dívida Ativa‏‎ (18h56min de 27 de março de 2015)
  27. Lei Ordinária‏‎ (19h01min de 27 de março de 2015)
  28. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002‏‎ (18h02min de 30 de março de 2015)
  29. DEC-13.565-2015‏‎ (10h44min de 9 de abril de 2015)
  30. Lei Complementar nº 54/2007‏‎ (21h08min de 9 de abril de 2015)
  31. LEI-9904-2012‏‎ (18h54min de 17 de abril de 2015)
  32. Leis Complementares 2014‏‎ (13h26min de 12 de maio de 2015)
  33. Leis Complementares 1989dsds‏‎ (13h45min de 12 de maio de 2015)
  34. Lei de Uso e Ocupação do Solo‏‎ (19h47min de 10 de junho de 2015)
  35. LEI-10432-2015‏‎ (19h50min de 18 de janeiro de 2016)
  36. Leis Complementares‏‎ (17h41min de 6 de julho de 2016)
  37. Patrimônio Cultural‏‎ (15h23min de 12 de dezembro de 2016)
  38. Fomento a Cultura‏‎ (17h00min de 12 de dezembro de 2016)
  39. Outras Normas‏‎ (13h34min de 14 de dezembro de 2016)
  40. L8669/2005‏‎ (15h59min de 14 de dezembro de 2016)
  41. LEI-9501-2009‏‎ (17h03min de 14 de março de 2017)
  42. Lei execucao fiscal‏‎ (17h32min de 11 de maio de 2017)
  43. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964‏‎ (16h47min de 12 de maio de 2017)
  44. Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960‏‎ (17h34min de 12 de maio de 2017)
  45. Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.‏‎ (17h39min de 12 de maio de 2017)
  46. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014‏‎ (18h32min de 12 de maio de 2017)
  47. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)‏‎ (18h39min de 12 de maio de 2017)
  48. Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979‏‎ (11h48min de 15 de maio de 2017)
  49. Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80‏‎ (11h53min de 15 de maio de 2017)
  50. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004‏‎ (12h43min de 15 de maio de 2017)

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