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Apresenta-se abaixo até 31 resultados no intervalo #211 a #241.
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- Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf (2 revisões)
- Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017 (2 revisões)
- Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 (2 revisões)
- LEI-9347-2008.pdf (2 revisões)
- LEI:9404-2008.pdf (2 revisões)
- LEI:9455-2009.pdf (2 revisões)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (2 revisões)
- LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014 (2 revisões)
- LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014 (2 revisões)
- LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014 (2 revisões)
- Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92) (2 revisões)
- Lei Complementar N°002/90 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013 (2 revisões)
- Lei Ordinária (2 revisões)
- Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, (2 revisões)
- Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, (2 revisões)
- Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999 (2 revisões)
- Leis Complementares 1994 (2 revisões)
- Leis Complementares 1995 (2 revisões)
- Leis Complementares 1997 (2 revisões)
- Leis Complementares 1999 (2 revisões)
- Leis Complementares 2000 (2 revisões)
- Leis Complementares 2001 (2 revisões)
- Leis Complementares 2002 (2 revisões)
- Leis Complementares 2003 (2 revisões)
- Pareceres Normativos 1990 (2 revisões)
- Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 (2 revisões)
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