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Apresenta-se abaixo até 50 resultados no intervalo #201 a #250.
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- Consolidação da Legislação Tributária (16h02min de 29 de dezembro de 2014)
- Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta (18h57min de 6 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 1996 (19h06min de 6 de janeiro de 2015)
- LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (19h06min de 6 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 1991 (13h48min de 16 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 1992 (15h31min de 22 de janeiro de 2015)
- Leis Complementares 1993 (14h37min de 23 de janeiro de 2015)
- Código de Obras e Posturas (17h36min de 28 de janeiro de 2015)
- Plano Diretor (18h24min de 29 de janeiro de 2015)
- Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990 (14h33min de 30 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 2004 (17h12min de 30 de janeiro de 2015)
- Decretos 1990 (18h14min de 30 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 2000 (20h33min de 30 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 2001 (20h44min de 30 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 1993 (14h38min de 9 de fevereiro de 2015)
- Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 (19h40min de 2 de março de 2015)
- Código de Ética (19h45min de 2 de março de 2015)
- Lei de Concessão de Aposentadoria (19h50min de 2 de março de 2015)
- Decretos 2014 (19h42min de 5 de março de 2015)
- LEI-9501-2009.pdf (02h29min de 6 de março de 2015)
- LEI-9347-2008.pdf (02h29min de 7 de março de 2015)
- LEI-9347-2008 (02h51min de 7 de março de 2015)
- Leis Complementares 2007 (21h24min de 10 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2008 (13h55min de 11 de março de 2015)
- LEI: 10019-2013.pdf (14h32min de 11 de março de 2015)
- Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf (15h24min de 11 de março de 2015)
- Decretos 2005 (16h06min de 11 de março de 2015)
- Decretos 2007 (16h45min de 11 de março de 2015)
- Decretos 2008 (17h05min de 11 de março de 2015)
- Decretos 2009 (17h07min de 11 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2006 (18h57min de 11 de março de 2015)
- Decretos 2012 (19h47min de 11 de março de 2015)
- LEI:9362-2008.pdf (19h56min de 11 de março de 2015)
- LEI:9455-2009.pdf (11h50min de 12 de março de 2015)
- LEI:9404-2008.pdf (11h52min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2003 (11h54min de 12 de março de 2015)
- LEI: 10.019-2013.pdf (12h10min de 12 de março de 2015)
- LEI: 9831-2011.pdf (12h21min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 1994 (12h37min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2012 (13h04min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2005 (13h07min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2009 (13h13min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2007 (13h18min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 1995 (13h20min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2013 (13h40min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2011 (13h45min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2014 (13h48min de 12 de março de 2015)
- Leis Ordinárias (21h37min de 15 de março de 2015)
- Legislação (13h46min de 27 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2002 (18h22min de 27 de março de 2015)
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