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- Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003
- Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005
- Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005
- Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006
- Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006
- Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008
- Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008
- Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008
- Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008
- Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009
- Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013
- Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013
- Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014
- Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014
- Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000
- Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf
- Dívida Ativa
- Est. dos Servidores VETADO 6.794/90
- Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90
- Estatuto do servidor
- Estatuto dos Servidores
- LEI-9347-2008.pdf
- LEI-9501-2009.pdf
- LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
- Legislação
- Lei
- Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
- Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
- Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
- Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
- Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
- Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
- Lei Orgânica da PGM
- Lei de Licitações
- Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta
- Lei execucao fiscal
- Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999
- Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999
- Leis Complementares 1989dsds
- Página principal
- Página principal Minuta
- Página principal Minuta.ocupação
- Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
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