Legislação
De Legislação PGM
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Leis Ordinárias
Leis Complementares
Decretos
Projetos de Lei
Consolidação da Legislação Tributária
Lei Orgânica da PGM
Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012
