Legislação
De Legislação PGM
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Lei Orgânica da PGM
LC 006/92 Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
LC 016/04 Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
LC 071/09 Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
LC 100/12 Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
LC 122/12 Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012
