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  40. Leis Ordinárias 2012
  41. Leis Ordinárias 2013
  42. Leis Ordinárias 2014
  43. Outras Normas
  44. Pareceres Normativos
  45. Pareceres Normativos 1990
  46. Patrimônio Cultural
  47. Página principal
  48. Página principal Minuta
  49. Página principal Minuta.ocupação
  50. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014

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