Legislação Cultural
De Legislação PGM
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Leis Estaduais da Cultura - Site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará
Secretário Municipal da Cultura de Fortaleza: Francisco Geraldo de Magela Lima Filho
Equipe ASJUR: Vitor Studart - Coordenador. Rafael Mello e Jamile Goes - Assistentes Técnicos. Natallie Skeff, Regina Maciel e Adriana Girão - Apoio Administrativo.