Legislação

Lei Orgânica do Município

Estatuto do Servidor

Código de Ética

Lei Orgânica da PGM

Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992

Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004

Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009

Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012

Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012

Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013

Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013