Mudanças entre as edições de "Legislação"
De Legislação PGM
| Linha 5: | Linha 5: | ||
<div id="cx-link">Decretos</div> | <div id="cx-link">Decretos</div> | ||
<div id="cx-link">Projetos de Lei</div> | <div id="cx-link">Projetos de Lei</div> | ||
| + | |||
| + | |||
| + | |||
| + | |||
| + | |||
[[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]] | [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]] | ||
Edição das 13h40min de 22 de maio de 2014
Leis Ordinárias
Leis Complementares
Decretos
Projetos de Lei
Lei Orgânica da PGM
Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012
