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[[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | LC 006/92]]
 
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[[Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 | LC 016/04]]
 
[[Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 | LC 016/04]]
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[[Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 | LC 071/09]]
 
[[Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 | LC 071/09]]
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[[Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012 | LC 100/12]]
 
[[Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012 | LC 100/12]]
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[[Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012 | LC 122/12]]
 
[[Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012 | LC 122/12]]
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[[Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 | LC 151/ 13]]
 
[[Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 | LC 151/ 13]]
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[[Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 | LC  157/13]]
 
[[Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 | LC  157/13]]

Edição das 22h00min de 21 de maio de 2014


Lei Orgânica do Município Estatuto do Servidor

  • Lei Orgânica da PGM

LC 006/92

LC 016/04

LC 071/09

LC 100/12

LC 122/12

LC 151/ 13

LC 157/13