Mudanças entre as edições de "Legislação"
De Legislação PGM
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| + | |||
<div id="cx-link">[[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]</div> | <div id="cx-link">[[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]</div> | ||
Edição das 13h23min de 22 de maio de 2014
Lei Orgânica da PGM
Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012
