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Apresenta-se abaixo até 14 resultados no intervalo #291 a #304.
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- Lei Complementar N°002/90 (12h39min de 23 de maio de 2017)
- Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 (13h09min de 23 de maio de 2017)
- Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92) (13h37min de 2 de junho de 2017)
- Lei Orgânica da PGM (18h18min de 2 de junho de 2017)
- Regulamento do Código Tributário (18h15min de 13 de julho de 2017)
- Estatuto de Magistério (18h40min de 13 de julho de 2017)
- Est. dos Servidores VETADO 6.794/90 (13h25min de 25 de setembro de 2017)
- Lei do PRFOR (Refis) (14h28min de 25 de setembro de 2017)
- Página principal (12h13min de 19 de janeiro de 2021)
- Legislação Cultural (13h54min de 3 de fevereiro de 2021)
- Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013 (14h06min de 18 de julho de 2023)
- Decretos 2013 (16h15min de 18 de julho de 2023)
- Decretos 2023 (16h16min de 18 de julho de 2023)
- Decretos (16h25min de 18 de julho de 2023)
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