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- Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009 (12h51min de 15 de maio de 2017)
- Estatuto dos Servidores (14h39min de 15 de maio de 2017)
- Lei Orgânica do Município (15h20min de 15 de maio de 2017)
- Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017 (15h28min de 15 de maio de 2017)
- Constituição da República Federativa do Brasil (12h37min de 19 de maio de 2017)
- Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 (12h48min de 19 de maio de 2017)
- Constituição Federal (12h53min de 19 de maio de 2017)
- Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, (13h03min de 19 de maio de 2017)
- Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, (13h36min de 19 de maio de 2017)
- Código de Processo Civil N°13.105 (12h20min de 23 de maio de 2017)
- Lei Complementar N°002/90 (12h39min de 23 de maio de 2017)
- Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 (13h09min de 23 de maio de 2017)
- Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92) (13h37min de 2 de junho de 2017)
- Lei Orgânica da PGM (18h18min de 2 de junho de 2017)
- Regulamento do Código Tributário (18h15min de 13 de julho de 2017)
- Estatuto de Magistério (18h40min de 13 de julho de 2017)
- Est. dos Servidores VETADO 6.794/90 (13h25min de 25 de setembro de 2017)
- Lei do PRFOR (Refis) (14h28min de 25 de setembro de 2017)
- Página principal (12h13min de 19 de janeiro de 2021)
- Legislação Cultural (13h54min de 3 de fevereiro de 2021)
- Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013 (14h06min de 18 de julho de 2023)
- Decretos 2013 (16h15min de 18 de julho de 2023)
- Decretos 2023 (16h16min de 18 de julho de 2023)
- Decretos (16h25min de 18 de julho de 2023)
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