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  1. Leis Complementares 1989dsds
  2. Leis Complementares 1990
  3. Leis Complementares 1991
  4. Leis Complementares 1993
  5. Leis Complementares 1994
  6. Leis Complementares 1995
  7. Leis Complementares 1996
  8. Leis Complementares 1997
  9. Leis Complementares 1998
  10. Leis Complementares 1999
  11. Leis Complementares 2000
  12. Leis Complementares 2001
  13. Leis Complementares 2002
  14. Leis Complementares 2003
  15. Leis Complementares 2004
  16. Leis Complementares 2005
  17. Leis Complementares 2006
  18. Leis Complementares 2008
  19. Leis Complementares 2009
  20. Leis Complementares 2010
  21. Leis Complementares 2011
  22. Leis Ordinárias 1990
  23. Leis Ordinárias 1991
  24. Leis Ordinárias 1992
  25. Leis Ordinárias 1993
  26. Leis Ordinárias 1994
  27. Leis Ordinárias 1995
  28. Leis Ordinárias 2001
  29. Leis Ordinárias 2003
  30. Leis Ordinárias 2004
  31. Leis Ordinárias 2005
  32. Leis Ordinárias 2006
  33. Leis Ordinárias 2007
  34. Pareceres Normativos 1990
  35. Página principal Minuta
  36. Página principal Minuta.ocupação
  37. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014
  38. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
  39. Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016
  40. Regulamento do Código Tributário

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