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• Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
  ...obre a criação e a estruturação da Comissão Permanente de Licitação do Município de Fortaleza, define atribuições e dá outras providências."' Art. 1° - Fica criada a Comissão Permanente de Licitação do Município de Fortaleza, sendo constituída de 01 Presidente, 01 Secretári
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• Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
  ...e a estruturação da Comissão Permanente de Execução das Licitações do Município de Fortaleza, define atribuições e dá outras providências."' ...es legais, e CONSIDERANDO a Reforma Administrativa que alterou a estrutura do Município, extinguindo órgãos da Administração Direta e ampliando outr
  9 KB (1 488 palavras) - 19h07min de 3 de outubro de 2014
• Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002
  ...ais que lhe são conferidas pelo a i l 76, itens VI e XII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 8.608, de ...tiva, com a missão de coordenar o planejamento para efetividade da Ação do Governo.
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• Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
  ...ório no exercício de funções inerentes aos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério".'''</center> ...es que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso III e VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e;
  6 KB (1 066 palavras) - 19h22min de 6 de outubro de 2014
• Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
  ...atribuições que são conferidas pelo art. 76, VI e XII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 34 ...o relevante, prevista no art. 103, inciso XIII, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, consoante descrição a seguir
  4 KB (601 palavras) - 16h59min de 8 de outubro de 2014
• DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
  <center>'''Regulamenta no âmbito do Município de Fortaleza, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. ...as compras e do Registro de Preços à Comissão Permanente de Licitação do Município resultará na celeridade dos procedimentos. CONSIDERANDO que o S
  29 KB (4 873 palavras) - 20h26min de 29 de setembro de 2014
• LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. ...ravés das diretrizes gerais e setoriais de desenvolvimento e de expansão do Município que contemplam a desconcentração e a descentralização das at
  173 KB (29 568 palavras) - 19h06min de 6 de janeiro de 2015
• LEI-9347-2008.pdf
  ...IMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR MEIO DO TOMBAMENTO OU REGISTRO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔ ...nio histórico-cultural e natural do Município de Fortaleza é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, móveis e imóveis, públicos
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• LEI-9347-2008
  ...IMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR MEIO DO TOMBAMENTO OU REGISTRO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔ ...nio histórico-cultural e natural do Município de Fortaleza é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, móveis e imóveis, públicos
  30 KB (5 068 palavras) - 02h51min de 7 de março de 2015
• Regulamento do Código Tributário
  '''<center>DECRETO DE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA</center>''' <center>Aprova o Regulamento do Código Tributário do
  927 KB (154 021 palavras) - 18h15min de 13 de julho de 2017

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