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• Lei Orgânica da PGM
  ...n° 009, de 29 de junho de 1994]] (DOM n° 10390, de 30 de junho de 1994) e [[Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 1995]] (DOM nº 10704 de 1 Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências.
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• Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  ...ar n° 009, de 29 de junho de 1994 (DOM n° 10390, de 30 de junho de 1994) e Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 1995 (DOM nº 10704 de 11 de ...>'''Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências'''.</center>
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• Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  <center>'''Modifica a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências'''.</center> FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
  51 KB (8 098 palavras) - 18h17min de 18 de setembro de 2014
• Lei Orgânica do Município
  ...onômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.''' <center>'''TÍTULO I''' </center>
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• Consolidação da Legislação Tributária
  <center>'''Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências'''</center> Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
  379 KB (62 446 palavras) - 16h02min de 29 de dezembro de 2014
• Plano Diretor
  <center>'''Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências'''.</center> FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
  284 KB (47 417 palavras) - 18h24min de 29 de janeiro de 2015
• Código de Obras e Posturas
  ...>'''Dispõe sobre o código de obras e posturas do município de Fortaleza e da outras providências.'''</center> <center>'''CAPÍTULO I'''</center>
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• Página principal Minuta.ocupação
  Lei de Uso e Ocupação do Solo ...s Zonas Especiais, define diretrizes e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano.
  171 KB (29 417 palavras) - 13h41min de 11 de junho de 2014
• Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010
  ...nistração e Fiscal Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, e dá outras providências.'''</center> ...rminação da Lei nº 8.813, publicada em 06 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza.
  26 KB (4 530 palavras) - 17h58min de 9 de outubro de 2014
• Lei de Uso e Ocupação do Solo
  ...s Zonas Especiais, define diretrizes e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. ...volvimento e de expansão do Município que contemplam a desconcentração e a descentralização das atividades.
  178 KB (30 162 palavras) - 19h47min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ...o os constantes das delimitações georreferenciadas do Anexo 2 (Mapa 2) e Anexo 2-A, desta Lei.
  32 KB (4 642 palavras) - 18h15min de 18 de setembro de 2014
• LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  ...vimento Do Ensino (PMDE), modifica o Estatuto do Magistério de Fortaleza, e dá outras providencias.'''</center> FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
  65 KB (10 364 palavras) - 13h45min de 25 de novembro de 2014
• DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.
  ...GEFAT, instituída pela Lei Complementar nº 23, de 05 de setembro de 2005 e dá outras providências.'''</center> “Art. 1º A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação Tributária - GEFAT será regulamentada pelo presente decreto
  30 KB (4 501 palavras) - 17h57min de 16 de outubro de 2014
• LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  ...s Zonas Especiais, define diretrizes e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. ...volvimento e de expansão do Município que contemplam a desconcentração e a descentralização das atividades.
  173 KB (29 568 palavras) - 19h06min de 6 de janeiro de 2015
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  ...trôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
  60 KB (9 329 palavras) - 16h47min de 12 de maio de 2017
• Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014
  ...4 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências. ...de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  165 KB (25 149 palavras) - 18h32min de 12 de maio de 2017
• Regulamento do Código Tributário
  e dá outras providências.</center> I - a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza,
  927 KB (154 021 palavras) - 18h15min de 13 de julho de 2017