Mudanças entre as edições de "Leis Complementares 2010"

De Legislação PGM
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Edição das 16h09min de 16 de dezembro de 2014


Lei Complementar Ementa
0079 de 07/05/2010
DOM nº 14301, de 13/05/2010
Altera o inciso II e o § 2º do art. 132, e o art. 138 da Lei Complementar nº 0062/09, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências.