Decretos 2004
De Legislação PGM
Decreto | Ementa |
11706 de 27/08/2004 DOM nº 12909, de 02/09/2004 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - Tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências |
11745 de 16/11/2004 DOM nº 12961, de 22/11/2004 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências. |