Legislação Cultural

De Legislação PGM

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Destaques

Lei Orgânica da PGM	Lei Orgânica do Município
Estatuto do Servidor	Código de Ética
Código Tributário Municipal	Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei de Concessão de Aposentadoria	Código de Obras e Posturas
Plano Diretor

Legislação Federal e Estadual

Constituição Federal

Constituição Estadual

Lei de Licitações

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