Lei Complementar nº 54/2007 - Cria a Secretaria de Cultura de Fortaleza (SECULTFOR) e dá outras providências.
Lei 9.904/2012 - Dispõe acerca do Sistema Municipal de Fomento a Cultura (SMFC) e dá outras providências.
Lei 9.989/2012 - Institui o Plano Municipal de Cultura de Fortaleza e dá outras providências.
Lei 9.347/2008 - Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural e natural do Município de Fortaleza, por meio do tombamento ou registro, cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio histórico-cultural (COMPHIC) e dá outras providências.
Lei 9.501/2009 - Dispõe sobre a instituição, organização,atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural
Constituição Federal
Constituição do Estado do Ceará
