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Apresenta-se abaixo até 11 resultados no intervalo #231 a #241.
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- Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999 (2 revisões)
- Leis Complementares 1994 (2 revisões)
- Leis Complementares 1995 (2 revisões)
- Leis Complementares 1997 (2 revisões)
- Leis Complementares 1999 (2 revisões)
- Leis Complementares 2000 (2 revisões)
- Leis Complementares 2001 (2 revisões)
- Leis Complementares 2002 (2 revisões)
- Leis Complementares 2003 (2 revisões)
- Pareceres Normativos 1990 (2 revisões)
- Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 (2 revisões)
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