Leis Complementares 2010
De Legislação PGM
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| Lei Complementar | Ementa |
| 0079 de 07/05/2010 DOM nº 14301, de 13/05/2010 |
Altera o inciso II e o § 2º do art. 132, e o art. 138 da Lei Complementar nº 0062/09, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências. |
