Mudanças entre as edições de "Lei Complementar"
De Legislação PGM
(Criou página com ' {| class="wikitable" style="width: 100%;" | '''Lei Complementar''' | '''Ementa''' |- | style="width:300px;" | LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 | 8692 de 31/12/2002...') |
(Sem diferença)
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Edição atual tal como às 18h52min de 27 de março de 2015
| Lei Complementar | Ementa |
| 8692 de 31/12/2002 DOM nº 12506, de 21/01/2003 |
Altera as Leis n° 8.419, de 31 de março de 2000, e 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
