Mudanças entre as edições de "Leis Ordinárias 1999"

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|Acresce ao art. 11 da Lei nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996, o parágrafo único que indica e dá outras providências.
 
|Acresce ao art. 11 da Lei nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996, o parágrafo único que indica e dá outras providências.
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|Altera dispositivos da Lei nº 7.987, de 23 de dezembro de 1996, consolidada, no anexo que indica e dá outras providências.
 
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Edição das 12h38min de 16 de junho de 2014


Lei Emenda
8255-99 de 20/04/1999
DOM nº 11584, de 28/04/1999
Acresce ao art. 11 da Lei nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996, o parágrafo único que indica e dá outras providências.

Emenda

8394-99 de 14/12/1999
DOM nº, de 21/12/1999
Altera dispositivos da Lei nº 7.987, de 23 de dezembro de 1996, consolidada, no anexo que indica e dá outras providências.