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De Legislação PGM
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== Legislação Federal e Estadual ==
 
== Legislação Federal e Estadual ==
  
[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm Decreto-Lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional]<br />
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[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal]<br />
  
 
[http://www.cultura.gov.br/leis Legislação Federal da Cultura - Site do Ministério da Cultura]
 
[http://www.cultura.gov.br/leis Legislação Federal da Cultura - Site do Ministério da Cultura]

Edição das 18h23min de 6 de maio de 2016

Leis Estaduais da Cultura - Site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará