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<div id="cx-link">[[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]</div>
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[[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]
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[[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]
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[[Código de Ética | Código de Ética]]
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| [[Consolidação da Legislação Tributária | Código Tributário Municipal]]
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| [[Lei de Uso e Ocupação do Solo]]
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| [[Lei de Concessão de Aposentadoria]]
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| [[Código de Obras e Posturas]]
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| [[Plano Diretor]]
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[[Consolidação da Legislação Tributária| Consolidação da Legislação Tributária]]
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== Legislação Federal e Estadual ==
  
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== Lei Orgânica da PGM ==
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| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal]
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| [[Constituição Estadual]]
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| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Lei de Licitações]
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[[Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 | Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004]]
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[[Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 | Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009]]
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[[Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012 | Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012]]
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[[Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012 | Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012]]
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[[Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 | Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013]]
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[[Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 | Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013]]
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Edição atual tal como às 10h46min de 27 de março de 2015

Atualização: 20/07/2024 - O Portal de Lesgilação já conta com 713 arquivos (leis e decretos).
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