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== Destaques ==
  
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[[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]
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[[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]
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| style="width: 400px;" | [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]
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| style="width: 300px;" | [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]
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| [[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]
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| [[Código de Ética | Código de Ética]]
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| [[Consolidação da Legislação Tributária | Código Tributário Municipal]]
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| [[Lei de Uso e Ocupação do Solo]]
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|-
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| [[Lei de Concessão de Aposentadoria]]
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| [[Código de Obras e Posturas]]
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| [[Plano Diretor]]
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|}
  
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* Lei Orgânica da PGM
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== Legislação Federal e Estadual ==
  
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[[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | LC 006/92]]
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{|
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[[Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 | LC 016/04]]
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| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal]
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[[Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 | LC 071/09]]
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|-
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[[Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012 | LC 100/12]]
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| [[Constituição Estadual]]
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[[Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012 | LC 122/12]]
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|-
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[[Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 | LC 151/ 13]]
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| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Lei de Licitações]
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[[Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 | LC  157/13]]
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Edição atual tal como às 13h46min de 27 de março de 2015

Atualização: 22/11/2024 - O Portal de Lesgilação já conta com 713 arquivos (leis e decretos).
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