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** Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 | LC 071/09
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** Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012 | LC 100/12
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** Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012 | LC 122/12
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| [[Código de Ética | Código de Ética]]
** Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 | LC 151/ 13
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Edição atual tal como às 13h46min de 27 de março de 2015

Atualização: 22/11/2024 - O Portal de Lesgilação já conta com 713 arquivos (leis e decretos).