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| [[Código de Ética | Código de Ética]]
 
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| [[Consolidação da Legislação Tributária| Código Tributário Municipal]]
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| [[Lei de Uso e Ocupação do Solo]]
 
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Edição atual tal como às 13h46min de 27 de março de 2015

Atualização: 22/11/2024 - O Portal de Lesgilação já conta com 713 arquivos (leis e decretos).