Mudanças entre as edições de "Legislação"
De Legislação PGM
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| style="width: 300px;" | [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]] | | style="width: 300px;" | [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]] | ||
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| [[Código de Ética | Código de Ética]] | | [[Código de Ética | Código de Ética]] | ||
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| − | | [[Consolidação da Legislação Tributária| Código Tributário Municipal]] | + | | [[Consolidação da Legislação Tributária | Código Tributário Municipal]] |
| [[Lei de Uso e Ocupação do Solo]] | | [[Lei de Uso e Ocupação do Solo]] | ||
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Edição atual tal como às 13h46min de 27 de março de 2015
Atualização: 22/11/2024 - O Portal de Lesgilação já conta com 713 arquivos (leis e decretos).
