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| [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]
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| style="width: 300px;" | [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]
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| [[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]
 
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| [[Código de Ética | Código de Ética]]
 
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|-[[Consolidação da Legislação Tributária| Código Tributário Municipal]]
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| [[Lei de Uso e Ocupação do Solo]]
|[[Lei de Uso e Ocupação do Solo]]
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| [[Lei de Concessão de Aposentadoria]]
|[[Código de Obras e Posturas]]
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|[[Lei de Concessão de Aposentadoria]]
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| [[Plano Diretor]]
 
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== Legislação Federal e Estadual ==
 
== Legislação Federal e Estadual ==
  
[[Constituição Federal]]
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| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal]
[[Constituição Estadual]]
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| [[Constituição Estadual]]
[[Lei de Licitações]]
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| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Lei de Licitações]
 
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Edição atual tal como às 13h46min de 27 de março de 2015

Atualização: 22/11/2024 - O Portal de Lesgilação já conta com 713 arquivos (leis e decretos).